Tivemos três graves ocorrências de homicídios neste final de semana na RMBH, uma em Belo Horizonte, com três mortos, outra em Ribeirão das Neves, com mais três vítimas, e outro duplo assassinato em Betim. Tão importante quanto o número de vítimas nessas ocorrências é o fato de terem o caráter de chacinas. Persiste o desafio da política de segurança pública em Minas Gerais conseguir a redução mais substantiva dos assassinatos como também do número de chacinas. Há muito ainda a ser feito !

Preocupa-me em especial a situação de Betim. A sucessão constante de chacinas no município é sinal evidente de que o aparato repressivo do Estado perdeu o controle da situação. Há sérias e fundadas suspeitas de que existem grupos de extermínio atuando naquelas paragens. Algo mais concreto deve ser feito. A situação exige a constituição de uma força-tarefa especial para intervir em Betim. Nenhum indicador sócioeconômico pode ser apontado como causa da deterioração da ordem pública no município. Ao contrário, Betim é um dos municípios mais ricos de Minas Gerais. Um contexto de faroeste para ser superado exige Estado de Direito. O monopólio do uso da força física deve ser restabelecido. Para isso, Polícias, Ministério Público e Judiciário devem unir forças, de modo a conter de forma rigorosa o uso privado da violência.

As milícias constituem um sério problema de segurança pública. Representam a provisão privada e coercitiva de segurança, concorrendo diretamente com o Estado de Direito. Não podem ser toleradas e muito menos justificadas, por mais grave que seja a situação de criminalidade e violência do contexto.

Nesse sentido, o plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto que altera o Código Penal tipificando como crime a milícia e o extermínio e aumenta a pena para quem cometer esse tipo de delito. O projeto define como crime constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar crimes. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão.

Além de tipificar o crime de milícia e de extermínio, o projeto transfere a competência e o julgamento desses crimes para a Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal por considerá-los "ofensa ao Estado democrático de Direito e de interesse da União", o que é bastante correto. 

Oferecer ou prometer serviço de segurança sem autorização legal também passa a ser crime com pena prevista de um a dois anos de prisão.  Outra boa medida que ajuda a combater a segurança privada clandestina que tem proliferado em nossas cidades.

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Muito grave o homicídio cometido contra o empresário de Santa Luzia. Há indícios da participação de policiais militares, supostamente envolvidos na segurança da vítima. O caso merece prioridade absoluta por parte da Corregedoria da PMMG. Aguardamos uma apuração rápida e objetiva.

Para coroar sua infeliz atuação no caso Daniel Dantas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o uso de algemas por parte da polícia deverá obedecer a rígidos critérios, privilegiando a periculosidade do indivíduo que está sendo detido. Em caso de abuso no uso de algemas,  a prisão poderá se revogada.

Eis o enunciado da Sumula Vinculante 11:

' Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.'

O intuito de tal decisão não é passível de dúvida : proteger certos tipos de criminosos do 'vexame' de ser fotografado e filmado com as mãos algemadas. Sob o pretexto de garantir os direitos civis da cidadania, os ministros do Supremo, capitaneados por Gilmar Mendes, reforçam os privilégios das elites brasileiras. Crimonoso do colarinho-branco, afinal de contas, não é tão perigoso quanto um assaltante ou traficante que povoam nossas ruas.

O uso de algemas pela Polícia é essencial a seu trabalho. Todas as democracia ocidentais assim o reconhecem. Algemar um suspeito e/ou autor de crime significa proteção do policial e do próprio detido. É elemento integrante da boa técnica policial. Não significa agressão aos direitos humanos, ao contrário do que foi decido pelo STF. Nossos Ministros do Supremo estão fazendo uma interpretação muito singular da tradição liberal que conformou os princípios da cidadania no mundo ocidental.

Cabe-nos perguntar aos Ministros do STF, supremos defensores do 'garantismo':

- Quem representa mais perigo para a sociedade, um empresário e/ou político suspeitos de dilapidarem o patrimônio público para fins pessoais, ou um suspeito de assalto a transeunte? Quem deve ser algemado?

Está em discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 4209/01, de autoria do Executivo, que altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações. Busca  agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis" e estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.

O deputado Marcelo Itagiba apresentou relatório sobre esse Projeto de Lei na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), no mês de julho. Defende a manutenção do inquérito policial, prevendo apenas a simplificação dos atos investigativos mediante a regulamentação da verificação preliminar de procedência da notícia crime. Além disso, deixa claro que apenas a Polícia Judiciária ( federal  e civil) terá a prerrogativa de investigação dos crimes.

O deputado Antônio Carlos Biscaia, por sua vez, apresentou seu voto em separado no último dia 06 de agosto na mesma Comissão. Discorda da restrição imposta ao Ministério Público para investigar crimes, defendendo a ampliação do rol de autoridades com poder de investigação.

O debate em curso na CSPCCO é muito importante. Está em questão uma clara disputa de poder entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Devemos ou não manter o monopólio da investigação criminal nas mãos da Polícia Federal e das Polícias Civis estaduais?  Em que medida a assunção de atribuição investigatória pelo Ministério Público poderia contribuir para melhorias no fluxo de nossa justiça criminal? Submeto tais indagações aos leitores do blog.

Fraternidade e Segurança Pública será o tema da próxima Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em 2009.  O tema foi apresentado  semana passada, em São Paulo, durante a ExpoCatólica.  No evento, líderes da Igreja Católica lembraram que o tema foi escolhido com o objetivo de fomentar a discussão e o debate sobre a violência e contribuir para a criação de uma cultura da paz.

“Não vamos conseguir fazer valer o direito à segurança pública”, afirmou o padre José Adalberto Vanzella, secretário-executivo da campanha, que é sempre realizada durante a Quaresma. “Contudo, queremos suscitar o debate e mobilizar a sociedade para que encontremos soluções.”  "Queremos despertar a discussão e fazer as pessoas descobrirem qual é o seu papel para a construção da cultura da paz”, complementou o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara.

Iniciativa louvável da Igreja Católica no Brasil ! É o reconhecimento por parte desta importante instituição de que a questão da criminalidade e da violência tem afetado diretamente a qualidade de vida da população brasileira, especialmente das camadas mais pobres.

Não pode haver justiça social num contexto de violência aguda. Para que uma sociedade conquiste maior igualdade e solidariedade entre seus membros é preciso que ela acredite e valorize a solução pacífica de conflitos.  A CNBB está percebendo isso, o que representa uma contribuição relevante para a proposição de medidas  concretas para a segurança pública no Brasil.

O debate suscitado pelo blog nesta semana coloca em questão a prerrogativa dos advogados de defesa de terem certos resguardos no que tange à ação policial. Os comentários já postados revelam a polêmica do tema, afirmando, contudo, a não aceitação do tratamento diferenciado aos escritórios de advocacia, pela maior parte dos leitores.

Neste domingo, o Ministro Tarso Genro, em entrevista ao Correio Brasiliense, abordou a questão e rechaçou a insinuação da OAB de que o país caminha para um ‘Estado Policial’.  Falou também das ações da PF. Vão abaixo algumas das declarações do ministro, sendo que compartilho com ele a indignação com os argumentos apresentados pela OAB para justificar as prerrogativas dos escritórios de advocacia.

- A Operação Satiagraha perdeu fôlego porque chegou perto do Planalto?
Ela recuperou fôlego com o grupo de policiais que foram designados para fazer o trabalho. Os erros cometidos na operação não tiram a importância do trabalho, até do próprio delegado [Protógenes Queiroz] que comandou o inquérito. A operação visivelmente saiu do manual. O exemplo mais flagrante, além dos vazamentos, foi a exposição de pessoas sendo algemadas, presas em casa...

- Lula vai mesmo vetar a lei que blinda os escritórios de advocacia?
O escritório tem que ser tão inviolável quanto a residência das pessoas, como expresso na Constituição. (...) O governo deve mostrar que está preocupado com as prerrogativas dos advogados e consagrar o direito da defesa, mas sem cair numa visão fantasiosa de que advogados não são usados pelo crime organizado.
- Sobre as queixas da OAB:

Durante o primeiro governo do presidente Lula, quando eram realizadas ações espetaculares e ocorreram buscas e persecuções de advogados (...), a própria OAB fez um movimento quase que em direção ao impeachment do presidente, sem fazer qualquer crítica aos inquéritos que ocorreram naquela oportunidade. Agora, quando os inquéritos da Polícia Federal se destinam a todos os políticos, independentemente de sigla partidária, e a todas as classes sociais, a OAB coloca na roda uma outra discussão: Estado de direito ou Estado policial, como se estivéssemos à beira de transitar para um Estado policial. Esse ponto de partida jurídico e político eu não aceito para avaliar esse projeto de lei que foi votado no Congresso.
- E quanto à acusação de que caminharíamos para um Estado policial?
Isto não tem nenhuma base na realidade. O melhor seria falar então em um Estado de ditadura judicial e não num Estado policial. Num Estado policial, a polícia age com independência em relação a todos os Poderes, ela se constitui num Poder autônomo. Num Estado de direito, a polícia age a partir de mandados judiciais. Essa crítica tem que ser dirigida ao Ministério Público e ao Poder Judiciário e não à Polícia Federal.
- Houve saia justa no encontro com Cezar Britto, presidente da OAB?
Temos uma divergência conceitual. À medida em que a OAB convoca um congresso chamado Estado de direito e Estado policial está sugerindo que há risco de transitar para um Estado policial. E isso não é verdadeiro.
- O que será proposta na nova lei contra o abuso de autoridade?
A lei [atual] é da década de 1940 e é muito genérica. Nós temos que ser mais rigorosos nas penas e também temos que vincular ainda mais a responsabilidade do agente que realiza qualquer tipo de ação fora do Estado de direito. Teremos que incorporar algo relacionado com abuso de autoridade a partir do uso dessas novas tecnologias que estão disponíveis.
- Refere-se aos  grampos?
A impressão que eu tive quando a OAB falou em grampos feitos pela Polícia Federal com ordem judicial foi que se referia a gravações de diálogos dos advogados com os clientes. Comuniquei ao presidente da OAB que há cinco meses mandamos para a Câmara Federal um projeto de lei no qual está afirmada a proibição de gravação e a reserva de informação daquilo que é retirado do diálogo do cliente com o advogado.
- Expor a imagem dos presos em operações da PF é abuso de autoridade?
Não tenho a menor dúvida. Esse é um exemplo. Isso não está claramente definido na lei de abuso de autoridade em vigor. Naquela época, a potência dos meios de comunicação era irrelevante diante do que é hoje. A evolução dos meios de comunicação, da transmissão de imagem, inclusive da transmissão da imagem em close das pessoas que estão sendo detidas, expõe as pessoas a uma exposição totalmente indevida. Constitui uma pena antecipada, sustentada pela autoridade policial, que é totalmente inconstitucional e errada. A nova lei vai ter regras claras para que isso não aconteça e punição para o agente que cometer essa atitude.

Está na mesa do Presidente Lula, esperando sua aprovação, Projeto de Lei recentemente aprovado pelo Congresso Nacional que estabelece certa blindagem dos escritórios da advocacia, dificultando o trabalho da Policia e do Ministerio Público. Se aprovado sem restrições pelo Presidente, será muito mais difícil conseguir mandatos de busca e apreensão nos escritórios de advocacia.

Baseado na idéia de que a defesa não pode ser cerceada no Estado de Direito, a nova Lei prevê que a busca e apreensão nos escritórios de advogados passa a ter tratamento diferenciado em relação à busca e apreensão nos domicílios dos demais cidadãos brasileiros.

A briga em Brasília em torno do assunto está intensa. A OAB , favorável ao projeto, está fazendo lobby intensivo junto ao Ministro da Justiça Tarso Genro, assim como representantes do Ministério Público e da Magistratura nacional, contrários ao projeto.

Façamos, então, uma enquete junto aos leitores do blog:

- você é favorável a este projeto de lei que prevê tratamento diferenciado aos escritórios de advocacia quando da busca e apreensão ?

O que se passa em Betim? Em menos de um ano, trës chacinas. Isso é revelador da gravidade da situacao da seguranca publica no município.

Tudo leva a crer que as características do tráfico de drogas em Betim sao bastante singulares. A violëncia exarcebada, com pitadas de barbárie, denota um contexto social no qual o Estado está perdendo o controle da situaçao. É típico de um contexto social hobbesiano, com fatos que se aproximam do faroeste. Falta Estado em Betim !

Apoveitando a oportunidade, pergunto aos leitores do bog 

Alguém tem notícia dos resultados das investigacoes sobre as duas chacinas do ano passado ?

Pela primeira vez na história de nosso país, o número de pessoas cumprindo penas e medidas alternativas disparou em relação aos presos. Os dados se referem ao primeiro semestre deste ano. Até 30 de junho, 498.729 pessoas cumpriam pena ou medida em liberdade (PMA), 13,4% a mais dos que os 439.737 encarcerados, segundo dados do Infopen, sistema de estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Esse expressivo avanço deve-se ao incremento do número de crimes passíveis de penas alternativas. Em 2002, eram cinco leis que tipificavam crimes com possibilidade de aplicar as medidas alternativas ao encarceramento e hoje, são 12 leis, conforme atesta Marcia de Alencar, coordenadora do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, em entrevista ao Estadão na semana passada.

Acrescentaria que esse dado é também evidência de mudança de postura por parte dos juízes brasileiros. As condições de acompanhamento e monitoramento das penas alternativas estão melhorando, dando mais confiança aos magistrados para as aplicarem. Bom exemplo, nesse sentido, é o Programa Central de Acompanhamento das Penas Alternativas - CEAPA - que vem sendo desenvolvido pelo governo de Minas Gerais desde 2003. É uma iniciativa exemplar que merecia maior destaque nos meios-de-comunicação devido aos bons resultados que vem alcançando.

Ressalto ainda que o crescimento da aplicação das penas alternativas no Brasil tende a diminuir a impunidade nos crimes de menor gravidade. Por outro lado, o sistema prisional brasileiro permanece superlotado, com déficit estimado de 140 mil vagas. E para esse problema, a solução é construir prisões. As penas alternativas não resolvem o problema da superlotação prisional. Ela tem outra finalidade.

Estamos nos aproximando de nova eleição para prefeito, tornando oportuno o debate acerca do papel do município no controle da criminalidade e da violência. Alguns leitores do Blog manifestaram-se a respeito do tema, defendendo idéias interessantes. O Michel Guimarães, o Leo e o Luciano, por exemplo, argumentam que o fortalecimento da guarda municipal deve merecer atenção especial do prefeito.A Norma Eunice, por sua vez, entende que a ênfase nas políticas de prevenção social deve nortear a gestão da política de segurança a nível municipal. E o  Marcio Vieira ressalta a importância das políticas urbanas na provisão da ordem pública. Bons argumentos e devo dizer que todos eles têm razão ! A boa política municipal de segurança pública deve combinar todos os aspectos mencionados.

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O prefeito pode ajudar muito mais do que se imagina na melhoria da segurança da cidade. Ele não controla as polícias, as prisões e muito menos a justiça, é verdade. Isso não impede, entretanto, que em sua gestão o prefeito formule e execute um plano municipal de controle da criminalidade e da violência. É desejável que ele o faça, prevendo inclusive, o investimento de parte do orçamento municipal nos projetos a serem desenvolvidos.

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Um bom começo é a criação de uma secretaria municipal de segurança pública acoplada a um Conselho Municipal de segurança pública. A partir disso, um plano de ação para o período de governo do prefeito deve ser elaborado, contando com a participação de representantes da sociedade civil e das autoridades policiais, judiciais e prisionais locais. O planejamento a ser elaborado deve fundamentar-se em um diagnóstico cuidadoso dos problemas de segurança no município.

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A criação e/ou fortalecimento da guarda municipal deve merecer destaque. A Guarda municipal, de preferência armada, é muito útil na vigilância de praças, escolas e postos de saúde. É um bom auxílio à Polícia Militar.

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O desenvolvimento de projetos específicos de prevenção social da criminalidade é outro campo de atuação aberto aos municípios. A gestão local de iniciativas nesse sentido, focadas na juventude residente em áreas de risco social, pode contribuir muito para o enfraquecimento das gangues do tráfico de drogas.

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E não devemos esquecer das políticas urbanas, envolvendo recuperação de espaços públicos degradados, urbanização de favelas, controle do comércio ambulante, fiscalização do código de posturas municipais, entre outros.

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Enfim, como se observa, os prefeitos podem fazer muito pela segurança pública. E a manifestação dessa vontade política tende a diferenciar  a gestão dos prefeitos eleitos. Eles vão começar a perceber que o tema da segurança não é tão espinhoso  e arriscado como imaginam. E ao contrário de tirar votos e apoio do eleitorado, pode sgnificar um grande diferencial em sua gestão, servindo de trampolim para vôos políticos mais audaciosos no futuro.

Ao longo dessa semana, pretendo debater com os leitores do blog um tema do momento, qual seja, o papel do município na gestão da segurança pública.

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Diversas pesquisas de opinião evidenciam que os eleitores das principais cidades brasileiras querem que os candidatos a prefeito apresentem propostas concretas para o controle da violência e consequente aumento do sentimento de segurança. No caso de Belo Horizonte, os temas segurança e saúde são os que mobilizam mais intensivamente o eleitorado.

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Antes de apresentar um argumento mais consistente sobre o tema, quero consultar os amigos do blog. E formulo a seguinte pergunta;

- De que maneira os prefeitos a serem eleitos podem contribuir para a melhoria das condições de segurança de suas respectivas cidades ?

Um dos aspectos do afastamento do Delegado Protógenes da operação Satiagraha é a disputa interna de poder na Polícia Federal. O jornalista Bob Fernandes, do Terra Magazine, faz um relato detalhado, que reproduzo abaixo, dos bastidores do afastamento do Delegado. Vale a pena conferir.

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Bob Fernandes

Os intestinos do Brasil.

O relato a seguir começa pelo antes para só depois chegar ao depois.

A inversão é necessária para que se entenda melhor a batalha que engolfa e divide a Polícia Federal e que se desdobrou em incidentes antes, durante e depois da operação que levou Daniel Dantas & Cia ao entra-e-sai na cadeia.

Graves incidentes.

Para relatá-los, os incidentes de antes, do durante e do depois, Terra Magazine ouviu, durante uma semana, envolvidos de parte a parte.

Além do que acompanhou, e conhece, já há anos.

Segunda-feira, 7 de julho. Véspera da Satiagraha.

Como representante da Divisão de Combate ao Crime Organizado, e do diretor geral, Luiz Fernando Corrêa, o delegado Paulo Tarso Teixeira está na capital paulista.

Meio da tarde. Tarso e o superintendente da PF em São Paulo, Leandro Daiello, querem saber dos detalhes da Operação; nomes dos que seriam presos, onde se dariam as buscas... Ter acesso à decisão judicial.

Troca de telefonemas duros até que é dada a ordem. Protógenes Queiroz deve seguir para a Superintendência, onde chega à noite.

Reunião. Queiroz, acompanhado por três dos seus. Paulo Tarso e Daiello querem acesso à decisão do juiz Fausto De Sanctis. Protógenes nega.

Argumento. Se houver vazamento, alguém naquela sala terá que ser responsabilizado, e preso. Um inquérito junto ao Ministério Público sobre vazamentos na operação, já "rico", ganharia um novo extraordinário capítulo.

À frase, dois delegados ligados a Protógenes se levantam e deixam a sala.

O superintendente Daiello e o delegado Paulo Tarso insistem. Querem uma cópia da decisão judicial.

Protógenes se recusa. Argumenta com o sigilo, diz que poderá dar ciência de alguns dados uma hora antes do início da operação, não antes.

O delegado teme o prontuário, a vida pregressa, a capivara da operação.

Um, dois... vários delegados a deixaram pelo caminho. Outros...

Protógenes Queiroz teme o vazamento. Receia que as informações cheguem a Daniel Dantas e os seus, como chegaram a 26 de abril, quando a Folha de S.Paulo anunciou estar a caminho uma operação para prender o banqueiro e outras duas dezenas.

Mais: o delegado tem na memória tudo que cercou os 4 anos de investigações, primeiro na operação Chacal, depois em seus desdobramentos até a Satiagraha, ainda que nela só tenha embarcado há um ano.

Protógenes Queiroz e os seus sabem, até porque tinham Daniel Dantas et caterva sob escuta telefônica e telemática, da capacidade do banqueiro de se infiltrar.

Sabem como, e até mesmo quanto. Este repórter desconhece se sabem quem.

O delegado não cede. Paulo Tarso ameaça. Se fosse ele o Superintendente, a operação não aconteceria em São Paulo.

Quatro da madrugada do dia 8. Protógenes está na sede da superintendência, por ordem dos dois superiores.

Nova determinação: de acordo com normas internas Protógenes Queiroz deve ficar na sede coordenando, não deve sair às ruas para participar da operação.

A equipe o comunica sobre um incidente e Protógenes vai à rua. Volta às 6h15 da manhã. Paulo Tarso explode. Mentiroso. Não cumpre ordens superiores. Tá de sacanagem, e por aí afora.

Ordem peremptória: Ficar no 6° andar até o final da operação.

Protógenes Queiroz, o delegado que coordenou a execução da Satiagraha, não pode deixar o prédio da PF. Desceu para a entrevista coletiva, às quatro da tarde, e só.

Só às duas da madrugada do dia 9 o delegado pode deixar a PF.

Protógenes Queiroz passou quase tanto tempo na sede da PF quanto o homem a quem prendeu, Daniel Dantas.

Mais uma ordem. O diretor geral, Luiz Fernando Corrêa, o queria em Brasília, para explicações, no dia seguinte. Até o meio-dia. E mais.

Ele seria submetido a duas punições. Uma, disciplinar, em Brasília, e outra, um inquérito para apurar incidentes durante a Satiagraha, em São Paulo.

E mais.

A logística se vai. Esvaziamento. Para examinar as toneladas de papel e os bytes apreendidos com Dantas e os seus, restam três delegados e dois peritos.

Day after. A Operação é um sucesso de público e mídia. Paulo Tarso comunica: o diretor cancelou a ida a Brasília.

E mais.

O diretor quer saber qual a necessidade de pessoal, de logística.

Mas, sob uma condição.

Tudo terá que ser especificado. Cada documento importante, cada nome encontrado, terá que ser relatado ao comando da PF.

Protógenes Queiroz, que preside o inquérito, não pretende abrir tudo, passo a passo, documento a documento, salvo na hora legalmente devida. Teme vazamentos.

Mas tergiversa, e pergunta sobre como enfrentar as duas punições anunciadas. É tranqüilizado.

É informado que a bronca em São Paulo não irá adiante e que, em Brasilia, Paulo Tarso cuidará da condução das coisas.

A promessa não seduz. Protógenes comunica que, por seu lado, informará ao Ministério Público os vazamentos na operação.

Daniel Dantas é solto. Por ordem do juiz De Sanctis, Protógenes Queiroz prende Dantas novamente. Desta vez, pessoalmente, até o algemar no Instituto Médico Legal.

Gilmar Mendes, o Supremo, manda soltar Dantas. Não sem razões jurídicas, dizem muitos; dos que são e dos que não são do ramo.

Razões em seu favor à parte, Gilmar Mendes parece não se dar conta do rumo dos ventos; quiçá o isolamento, os palácios em Brasília. Desfila todo seu supremo poder. Açula, sem o perceber, a mídia e a massa.

Reprodução do Caderno Brasília que, em dezembro
de 2007, já trazia a notícia da divisão na Polícia Federal

Polícia Federal. A crise ferve em fogo brando.

A mídia se divide, e em largas porções se distrai; nada é por acaso. É desatada a caça ao erros, caça mais voraz, pertinaz, do que à essência, à imensa, gigantesca gatunagem.

Para quem nunca quis, é preciso desintegrar o delegado, primeiro passo para paralisar o processo. A receita é antiga.

Fim de semana. Prossegue o bombardeio midiático, a caça aos erros, o desconhecimento, o desprezo pelo que possa estar em mais de 6 mil e 400 páginas do inquérito-mãe.

Segunda-feira, quase uma semana depois da Satiagraha. 14 de julho. Os franceses comemoram a queda da Bastilha. A Polícia do Brasil se engalfinha por conta da queda de Daniel Dantas e assemelhados.

Estimados 120 gigabytes em informações apreendidos há mais de uma semana continuam intocados, à espera de uma equipe de analistas e peritos que não chega.

A Polícia Federal vive perturbadores capítulos, novos, na sua dilacerante batalha interna.

Na terça-feira, 15, a própria PF vaza o afastamento - "para fazer um curso" - do delegado que coordenou as investigações, Protógenes Queiroz, e de outros dois delegados que o auxiliaram, Karina Murakami Souza e Carlos Eduardo Pellegrini.

A decisão foi do delegado, mas o vazamento se deu na sede, em Brasília.

Na mesma noite, o distinto público é informado: o diretor geral da corporação, Luiz Fernando Corrêa, entrara em "férias de 15 dias".

Nada mais natural, tendo em vista a tranqüilidade reinante.

É o desfecho, ou entreato, mais do que previsível. E não apenas por conta do que se passou na tensa e ruidosa reunião dessa mesma terça-feira 15 no edifício sede da PF em São Paulo.

A divisão vem de muito antes, e se aprofundou ainda mais durante a investigação, secretíssima, das ações de Daniel Dantas & Cia. A propósito, leia aqui texto publicado por este Terra Magazine no dia seguinte à operação.

Hoje, aqui, depois de ouvir vários dos envolvidos e/ou seus próximos, Terra Magazine relata também, a seguir, alguns dos momentos do embate da terça 15.

Presentes à reunião 10 policiais federais, três deles da cúpula: o superintendente em São Paulo, Leandro Daiello Coimbra, o diretor de Combate ao Crime Organizado, Roberto Troncon, e o diretor de Combate a Crimes Financeiros, delegado Paulo Tarso Teixeira.

Além dos cardeais, o delegado Protógenes e outros três de sua equipe: Carlos Eduardo Pellegrini, Karina Murakami Souza e Vitor Hugo Rodrigues Alves, e mais o delegado Menin, entre outros.

Reunião tensa, com momentos de altercação e o que, na linguagem dos presentes, se define como "baixo calão". Bem baixo.

Em um desses momentos, dos mais duros, o diretor de Combate ao Crime Organizado, Paulo Tarso Teixeira, relata os incidentes do dia da operação. O delegado Protógenes cobra.

Ele quer a repetição das palavras chulas do dia da operação. Pede a Tarso para ser homem e repeti-las.

Paulo Tarso não repete.

Em tempo: segundo vários dos presentes a reunião foi gravada. Do jeito que anda a maionese, a se conferir, certamente, em breve.

O encontro em São Paulo foi convocado, supostamente, para que se retomasse os trâmites da operação e a análise dali por diante.

Bola rolando. Protógenes e os seus sob fogo cerrado.

Ele personificou a operação, outros três de sua equipe presentes estão demasiadamente envolvidos, é a acusação.

Seria o caso da delegada Karina, emocionalmente envolvida na operação, segundo a versão da cúpula. Já Pellegrini estaria todo "alterado" e Vitor Hugo não poderia ter participado por ter sido a isca para atrair Dantas ao suborno de US$ 1 milhão.

Portanto, todos afastados.

Contra-ataque, conduzido por Protógenes.

Diante do exposto ele relataria o inquérito até domingo, antes de seguir para o curso Superior de Polícia.

Não, não seria possível. Ele deve concluir o relatório até a sexta-feira, 18, é a determinação.

Contra-resposta. Ele relata até a sexta-feira, segue para o curso e volta para a Operação Satiagraha, mas não para presidi-la e sim nas funções de inteligência e análise, suas atribuições na diretoria de Inteligência.

Paulo Tarso recorda os problemas operacionais da Satiagraha. Protógenes devolve. Foi humilhado, insultado na véspera e dia da operação. Como se não bastasse o antes e o depois, ressalta.

Antes, nos meses que antecederam o desfecho da Satiagraha, como já relatado por Terra Magazine (leia aqui), o esvaziamento, a negação de logística por parte do comando. E, por outro lado, a criação de uma rede secreta, subterrânea, para enfrentar as condições adversas.

Rede com peritos do Banco Central, Receita Federal, aqui e ali ajuda da Abin, além dos solidários na PF.

A decisão foi tomada. O delegado Menin, indignado, chama a atenção da cúpula: lembra que não podem agir daquela forma; todos terão que explicar não só para a sociedade, mas também para a mídia:

- Por que os delegados estão fora da investigação?

Paulo Tarso Teixeira e Troncon cobram: não gostaram de não ter tido acesso à cópia da decisão judicial antes da operação, "um absurdo".

Protógenes reage. Ele presidia a investigação, por dever de ofício e por ordem expressa do juiz De Sanctis não podia vazar informações.

O delegado é novamente informado do já comunicado há uma semana: por conta de vazamentos no dia da Satiagraha, tais como a filmagem da prisão de Celso Pitta, foi instaurado um inquérito.

Um segundo procedimento, este disciplinar, correrá em Brasilia.

Protógenes diz que responderá ao inquérito, sem problema algum. Mas avança: os fatos quanto a vazamentos remontam a 26 de abril, data da reportagem passada à Folha de S.Paulo.

O delegado esquenta ainda mais a reunião: informa que tal vazamento será representado junto ao Ministério Público, já instruído e de posse dos dados.

Exigência da cúpula: dois relatórios sobre a operação e incidentes devem ser feitos por dois delegados da equipe de Protógenes.

O delegado se diz acostumado. E cobra: o DPF deveria fazer como fez o Judiciário; apoiou De Sanctis ante uma queixa contra ele, considerou correta sua ação.

Fim da reunião. Consolidada a fratura na Polícia Federal. E não apenas.

Associações sindicais da PF, distantes do comando nos primeiros quatro anos do atual governo, se posicionam. Alguns miram Protógenes e a Satiagraha, mas o objetivo é outro. O poder.

Permanecer no poder cristalizado em torno do diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa.

O rastilho está aceso.

Quarta-feira, 16 de julho...

O presidente Lula cobra a volta de Protógenes, mas faz críticas ao delegado.

O presidente, entendem muitos dos que participam da Satiagraha, talvez não conheça todos os detalhes da secretíssima e explosiva operação.

Quinta-feira, 17 de julho...

Qual será o próximo capítulo?

O afastamento dos Delegados da PF responsáveis pela operação Satiagraha é um  indício de que houve um acordo entre o Ministro Gilmar Mendes e o Presidente Lula para pôr fim ao bate-boca entre as autoridades federais. Triste e nojenta composição política que dá sinais de esvaziamento do caso Daniel Dantas.

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A divulgação das gravações telefônicas envolvendo Gilberto Carvalho, chefe de gabinete da Presidência, incomodaram muito a cúpula do Governo Lula. Tal insatisfação veio de encontro à avidez do Ministro Gilmar Mendes por maior controle das operações da Polícia Federal. Decidiram que a Lei que regula o abuso de autoridade precisa ser revisada, impondo maiores restrições ao trabalho da Polícia Federal.

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O que dizer desse novo capítulo da novela DANIEL DANTAS - O OPRIMIDO, meus amigos do blog ?

Triste e revelador episódio do 'PRENDE e SOLTA' envolvendo  a 'pobre vítima' Daniel Dantas. Testemunhamos como funciona a impunidade referente aos crimes de colarinho branco na sociedade brasileira. É uma impunidade sofisticada, travestida de 'complexas e acadêmicas' discussões jurídicas acerca dos direitos e liberdades individuais.

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A atuação do presidente do Supremo, o senhor Gilmar Mendes, foi lamentável. Desonrou o STF. O referido magistrado há muito tempo vem manifestando incômodo pessoal com a recorrente prisão de políticos, banqueiros, empresários e membros da elite política e econômica brasileira, de modo geral. Acusa a Polícia Federal de 'espetacularizar' as prisões, agredindo direitos inalienáveis dos pobres acusados. Como é possível algemar publicamente pessoas da mais alta respeitabilidade? Eis a indagação existencial de nosso renomado Ministro do Supremo. Algemas, só para bandidos, deve pensar o dito cujo.

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Gilmar Mendes, e outros juristas que se auto-proclamam defensores dos direitos civis, expressam de forma transparente como as elites conseguiram tantos privilégios legais ao longo de nossa história. Sob o manto da defesa de direitos e liberdades individuais, construíram um arcabouço penal e processual penal que inviabiliza a punição de criminosos do colarinho-branco. E quando a Polícia Federal resolve desafiar esta tradição de impunidade, os arautos das liberdades civis apressam-se em manifestar rapidamente sua oposição. Os argumentos são sofisticados na forma, baseados em interpretações do texto constitucional, dando a entender que está em questão a garantia de princípios basilares da democracia brasileira. Mas em termos de conteúdo, são argumentos frágeis que desconsideram o mais elementar aspecto da concepção de direitos e liberdades forjado pelo liberalismo do século XVIII: OS DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO PODEM SE SOBREPÔR AO INTERESSE PÚBLICO.

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Não devemos desanimar ! A despeito dos defensores dos direitos da elite econômica e política, o Brasil está avançando em seu processo civilizador. Tão importante quanto o combate do  crime de rua, é o combate do crime de gabinete. Que a Polícia Federal persista em sua ação de repressão aos bandidos de terno e gravata. A cidadania brasileira agradece.

Reproduzo adiante, um texto contundente elaborado pela cientista social Jaqueline Muniz, do Rio de Janeiro e publicado no site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública .(http://www.forumseguranca.org.br/artigos).  O texto da Jaqueline reflete bem minha opinião sobre os acontecimentos recentes no Rio de Janeiro.

O intenso debate suscitado pela Lei que impõe rígidos limites ao consumo de bebida alcóolica por parte de motoristas é salutar para a sociedade brasileira. Está em questão a complexa relação entre direitos individuais dos cidadãos e o interesse público. Estamos discutindo até que ponto o Estado deve regular a liberdade individual, considerando que a ausência de limites às liberdades e ao direito de livre arbítrio do cidadão pode impactar negativamente a vida coletiva.

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Entendo que a política de tolerância zero em relação ao motorista que ingere qualquer quantidade de bebida alcóolica é um importante avanço para nossa sociedade. Por uma razão muito simples : a ingestão de alcóol é um dos principais fatores de risco dos acidentes de trãnsito no Brasil, somado à imprudência dos motoristas.  A violência do trânsito em nosso país, que é muito grave, está diretamente associada à bebida alcóolica. Vivemos em uma sociedade que tolera em larga proporção o consumo desmesurado e público de bebidas alcóolicas, associando-as a um traço de nossa cultura, qual seja, a descontração e a alegria de viver. Pois bem, se a cerveja e congêneres constituem ícones de um certo estilo de vida, por outro lado refletem a dificuldade de uma sociedade de disciplinar e impôr limites aos desejos individuais. Seu consumo desmesurado e desregrado têm consequências danosas para a vida coletiva, vitimando dezenas de milhares de inocentes todos os anos e impactando diretamente o sistema público de saúde.

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Argumenta-se que a Lei é muito rigorosa, inviabilizando nossa famosa 'cervejinha' do almoço de final de semana ou mesmo da festa entre amigos. A questão é que não nos limitamos a uma simples cervejinha nessas ocasiões de sociabilidade. Sempre bebemos um pouco a mais, o que não implica em sairmos bêbados de tais eventos. Nunca bebemos apenas um simples copo de cerveja ou mesmo de uísque. Sempre vamos além. E sempre voltamos para casa dirigindo o automóvel, com a certeza de que temos amplo domínio da situação. Nem sempre isso é verdade. Os efeitos nocivos do alcóol no organismo varia muito de indivíduo para individuo e sob este ponto de vista é mais sensato estabelecer a tolerãncia zero em relação ao teor alcóolico.

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A despeito das enormes resistências, acredito que essa Lei 'vai pegar'. Estamos diante da oportunidade histórica de darmos um passo adiante em nosso processo civilizador.

Os últimos acontecimentos em Contagem, Belo Horizonte e em Arcos ofuscaram a boa notícia advinda da divulgação da queda da criminalidade em MG na semana passada. Revelam que, na segurança pública, não se pode comemorar com entusiasmo resultados ainda parciais.

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Foram três atentados a agências bancárias e um incêndio de ônibus, em Contagem, nos últimos sete dias, e um incênio de ônibus na capital. Fatos graves, muito graves ! Mesmo que representem mera retaliação de alguns comparsas de criminosos presos, tais atentados agridem diretamente as instituições do Estado de Direito. _________________________________________________________________

Reproduzem uma prática que se tornou marca registrada do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo.Se não são membros dessa organização criminosa os responsáveis diretos desses atos, alguns bandidos da região estão pretendendo algo nesse sentido. Nas duas hipóteses, a resposta do Estado deve ser firme e rápida ! É hora dos setores de inteligência das polícias estaduais e da Polícia Federal atuarem de forma articulada.  ____________________________________________________________________

E pela terceira vez, presos morrem queimados em cadeias públicas do interior. Já somam trinta e cinco vítimas, em três graves ocorrências: Ponte Nova, Rio Piracicaba e,agora, Arcos. O aspecto complicador do fato reside na vitimização de adolescentes. Havia um policial militar na guarita da cadeia, que não socorreu as vítimas porque 'não podia sair da guarita, pois estava sozinho'. O carcereiro da unidade, por sua vez, estava ausente, almoçando e prestando serviços burocráticos em outros lugares. A cadeia ainda não havia sido transferida para a administração da subsecretaria de administração prisional. O que dizer disso tudo ? Deixo para os leitores do blog a resposta.

Depois de longo e tenebroso inverno, a Secretaria de Defesa Social divulga os dados mais recentes da violência no estado. Espero que o compromisso com a transparência na publicização da estatística criminal não sofra novas interrupções nos próximos meses e anos, mantendo-se a Fundação João Pinheiro no papel de sistematizadora e analista destes dados.

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Os dados referentes ao ano de 2007 são, no geral, bons. A criminalidade violenta manteve trajetória de queda, reforçando o que vinha ocorrendo desde 2005. Houve uma redução de aproximadamente 8 % na taxa de crimes violentos em 2007 se comparado a 2006. O grande destaque desse processo é Belo Horizonte, que já acumula a expressiva marca de 27  % de redução dos crimes violentos no triênio 2005 - 2007. Boa notícia para os residentes na capital.

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Merecem destaques positivos também os municípios de Betim, Santa Luzia e Ribeirão das Neves, na RMBH. No interior, por sua vez, a redução da criminalidade em Governador Valadares é digna de menção, em especial a queda de 38 % na incidência de homicídios. A cidade começa a colher os frutos da integração das polícias e da atuação focalizada na repressão aos homicidas contumazes, processo que se iniciou no segundo semestre de 2006.

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O dado ruim do Anuário 2007 diz respeito aos homicídios. A despeito dos bons resultados de Governador Valadares, o estado como um todo manteve a taxa de homicídios relativamente estabilizada em 2007, comparando-se com 2006. Estamos no patamar de 19 ocorrências de homicídios por 100 mil habitantes.

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Em Belo Horizonte, a taxa de homicídios também permaneceu estável, num patamar bastante elevado. Os bons resultados alcançados em 2005 e 2006 não se repetiram em 2007. Em Contagem, por sua vez, houve crescimento do número de assassinatos. Os homicídios cresceram mais em alguns municípios do interior: Montes Claros, Uberaba, Juiz de Fora, Divinópolis, Sete Lagoas, Patos de Minas, Ipatinga, Itabira e Varginha.

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Conclui-se que a política de segurança pública que vem sendo adotada pelo governo Aécio Neves desde 2003 tem alcançado resultados expressivos na redução dos crimes contra o patrimônio, em especial os roubos, mas não vem tendo o mesmo sucesso no que tange aos crimes contra a pessoa, em especial os homicídios. Há muito o que se fazer ainda na segurança pública de Minas Gerais !

            O presidente Lula tem afirmado em alto e bom tom que o Brasil vive um momento mágico na economia, o que não é desprovido de razão. Iniciamos uma trajetória de crescimento econômico que aponta para um processo consistente e sustentável, revertendo duas décadas de estagnação da atividade econômica. A imprensa internacional não se cansa de reconhecer que finalmente ‘o gigante acordou’, colocando-nos ao lado da Rússia, Índia e China, compondo o grupo de países emergentes que estão prestes a se tornarem potências econômicas mundiais. O Brasil não é mais o país do futuro, mas o país do presente!

            Em paralelo, avançamos gradualmente na melhoria dos indicadores sociais. As taxas de mortalidade infantil e de analfabetismo estão em queda, o  acesso à saúde pública está se universalizando, aumenta o número de moradias com acesso à água potável e à rede de esgoto, o acesso aos bens de consumo duráveis, tais como os eletrodomésticos, não para de crescer. Diversos economistas têm afirmado que a sociedade brasileira está presenciando um expressivo crescimento das classes C e D, denotando melhorias dos padrões de consumo de segmentos expressivos da população. Além disso, desde 2002 a desigualdade na distribuição da renda vem diminuindo lentamente, pela primeira vez nas últimas duas décadas. Em resumo, há motivos para nos sentirmos mais esperançosos com o futuro do país, o que está sendo bem capitalizado pelo Presidente da República.

            Contudo, em uma dimensão da vida nacional a situação não tem melhorado, qual seja, a segurança pública. Continuamos a testemunhar o crescimento dos indicadores de crimes violentos, especialmente homicídios, na maioria dos estados brasileiros, com destaque para suas capitais e cidades de porte médio. A violência persiste como triste componente do nosso cotidiano, trazendo consigo o medo e a deterioração da qualidade de vida da população. Eis o paradoxo brasileiro: a sociedade avança na provisão dos benefícios econômicos e sociais, e, paralelamente, sofre com a deterioração da ordem pública. Como entender tal fenômeno?

            Estamos diante da mais clara evidência de que o fenômeno da criminalidade na sociedade brasileira não é determinado por fatores sócio-econômicos. Não podemos atribuir à pobreza, à miséria e ao desemprego a responsabilidade pelas mazelas da segurança pública. O discurso social da violência, amplamente disseminado nas elites políticas, não tem mais o amparo da realidade. Estamos presenciando avanços concretos de inclusão social, mas, mesmo assim, a violência não retrocede.

            É chegado o momento, ou já passou da hora, de concebermos a questão do controle da criminalidade e da violência como um problema específico que merece atenção própria e singular no escopo da agenda de políticas públicas. Política de segurança pública é diferente das políticas de educação, saúde, habitação e demais políticas sociais. Política de segurança pública implica a adoção de medidas específicas no âmbito do aparato policial, judicial e prisional, sem se esquecer da incorporação da perspectiva da prevenção social. Política de segurança pública deve ser distinguida das políticas sociais convencionais!

            Corremos o risco de, nos próximos vinte anos, atingirmos patamares de primeiro mundo nos indicadores sociais e econômicos, mantendo patamares de terceiro mundo nos indicadores de violência.

Tenho evitado abordar os acontecimentos da criminalidade no Rio de Janeiro dada a sucessão interminável de crises graves que acabariam por tomar todo o espaço de discussão do Blog, e o problema da segurança pública no Brasil extrapola a capital fluminense. No entanto, os fatos das últimas semanas merecem nossa atenção.

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As milícias estão se fortalecendo nas favelas cariocas, tornando-se um problema tão grave quanto o representado pelo tráfico de drogas. Os episódios recentes, envolvendo a tortura de jornalistas e  a explosão de bomba caseira em uma Delegacia de Polícia, são sintomas de que as milícias estão perdendo o pudor. Desafiam abertamente as instituições do Estado de Direito. Preocupa-me o fato de que a repressão desse 'verdadeiro estado paralelo' está a cargo de unidades policiais isoladas, expondo indevidamente alguns poucos policiais civis que estão investigando o caso. A situação, no entanto, exige uma força tarefa que agregue polícias estaduais, polícias federais, Ministério Público e Judiciário. O Estado como um todo deveria estar articulado na repressão das milícias e, de resto, na repressão das quadrilhas que dominam as favelas cariocas.

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Para completar o quadro de descalabro e de anomia do Rio de Janeiro, assistimos indignados militares do Exército 'providenciando' o assassinato de três jovens do Morro da Providência.  ATÉ TU, BRUTUS ?, devemos dizer.

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Esse fato reforça a tese, defendida por muitos, de que o Exercito não deve ser utilizado em ações de segurança pública. No entanto, o Rio de Janeiro não pode prescindir do Exercito. As forças policiais estaduais não dão conta do problema, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo. A experiência de ocupação do Haiti tem sido importante para o Exercito, permitindo-lhe o desenvolvimento de know-how no trato da violência urbana, internacionalmente reconhecida.

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O que me impressiona na realidade do Rio de Janeiro é a inanição política e decisória. Mantém-se o gerenciamento cotidiano das crises aliado a ações policiais táticas absolutamente ineficazes. E assim passam os quatro anos de governo. Não adianta uma declaração indignada do Governador em relação aos acontecimentos recentes. Ele precisa definir uma ESTRATÉGIA que combine ações repressivas e preventivas de curto, médio e longo prazos. E para tanto, em um gesto de humildade  e de estadista, deveria reconhecer que precisa do apoio intensivo e completo das forças federais.

Na semana passada, o presidente Lula sancionou alguns projetos de lei que modificam o Código de Processo Penal, aprovados pela Câmara dos Deputados em 14 de maio. As novas regras introduzem mudanças importantes no sentido da maior agilização do fluxo processual. Constituem avanços institucionais inegáveis e devem merecer nossa aprovação.

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Parte das mudanças diz respeito ao Tribunal do Juri, de modo que o projeto de lei 4203/01 não permite mais o protesto do réu por um novo juri, caso a pena decretada seja igual ou superior a 20 anos.

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Entendo, contudo, que a principal inovação está no projeto de lei 4207/01 que estabelece a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas e acusação e de defesa serão tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo de processo.

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A despeito de nosso ceticismo em relação à capacidade do Congresso Nacional em aprovar legislações mais adequadas à realidade da criminalidade no Brasil, devemos reconhecer que tais projetos de lei significam um upgrade qualitativo na estrutura arcaica do atual Código de Processo Penal. São avanços modestos, é verdade, mas pelo menos estamos 'caminhando pra frente'.

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Não devemos esperar mudanças profundas no sistema de justiça criminal a curto e médio prazos. As alterações tendem a ser lentas e graduais dado o alto grau de divergências e de incertezas quanto aos reais impactos gerados por novos arcabouços institucionais.  Devemos nos contentar com mudanças incrementais, tão somente. O que não significa que os governos devem ficar estagnados, esperando indefinidamente Códigos Penais e Processuais Penais ideais. A formulação e a implementação de políticas públicas de controle da criminalidade são o contraponto nesse sentido.

O debate suscitado pelo último blog foi muito qualificado. O Márcio Vieira, por exemplo, teceu comentários muito interessantes, ressaltando a idéia de que é desejável que a Polícia Civil experimente processo de modernização equivalente àquele experimentado pela Polícia Federal. Concordo com ele, plenamente ! Isso contribuirá sem dúvida alguma para o avanço qualitativo da ação estatal na prevenção e na repressão da criminalidade.

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Um dos caminhos a ser trilhado nesse sentido é a aprovação da nova Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. A proposta está pronta, é de boa qualidade e deveria ter seu trâmite acelerado pelo Congresso Nacional.

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Outro caminho possível envolveria a melhoria salarial das diversas carreiras da Polícia Civil. Está pronta para votação, inclusive, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a equiparação salarial dos Delegados de Polícia com os Promotores de Justiça. Reivindicação antiga da categoria que está na pauta da Câmara dos Deputados. É possível que seja votada esta semana.

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A equiparação dos salários dos Delegados com o dos Promotores é medida polêmica. Afeta diretamente o sistema policial brasileiro, principalmente no que diz respeito às relaçôes entre as Polícias Civis e as Polícias Militares. Os Coronéis das PM's brasileiras não aprovam tal medida, por razões óbvias. A discrepância salarial entre Coronéis e Delegados tornar-se-ia bastante elevada, na maior parte dos estados brasileiros.

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Consulto, então, os amigos do blog sobre esta questão. Pergunto :

- Você é favorável à equiparação dos salários dos Delegados de Polícia com os salários dos Promotores de Justiça ?  Vamos ao debate.

Fato novo na segurança pública do Brasil é a atuação da Polícia Federal. As inúmeras operações que a Instituição vem realizando, focando no crime do colarinho-branco, representam uma novidade na história recente de nossa sociedade.

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A prisão de políticos, empresários, profissionais liberais entre outros membros da elite econômica do país, têm uma função pedagógica, disseminando a mensagem de que a Lei deve valer para todos, independente da posição de classe social. Não estamos acostumados com isso, é verdade ! Nunca acreditamos que fosse possível combater a impunidade que cerca a criminalidade cometida pelas elites do país. E eis que, repentinamente, emerge uma organização policial que nos dá demonstrações claras de espírito republicano.

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Em algumas destas operações tem se manifestado um arbítrio desmedido, seduzido pela exposição na mídia. São casos nos quais a investigação apenas começou e a prisão de suspeitos adquire publicidade além do desejável.

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Entretanto, na maioria das operações identifica-se a presença marcante do Ministério Público Federal, suscitando a constatação de que a Polícia Federal tem trabalhado em estreita colaboração com tal Instituição, o que é muito bom. E quando a investigação policial já está embasando a denúncia nas instâncias judiciais, não há qualquer problema moral com a exposição pública dos detidos. Ao contrário, isso faz muito bem à consciência coletiva da sociedade brasileira, resgantando nossa crença em valores morais e éticos que estão sendo esquecidos há algum tempo.

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A Polícia Federal tem exercido um importante papel civilizador na realidade brasileira !

Reforça minha convicção de que podemos reconstruir nossa trajetória histórica, solidificando a honestidade, o caráter, o respeito ao patrimônio público e a iqualdade perante a Lei como alicerces morais de nossa vida coletiva.

Um dos fenômenos recentes mais intrigantes no Brasil é a queda espantosa da incidência dos homicídios no estado de São Paulo, desde o início da década. Entre 2001 e 2006, esta redução superou 60 %, de modo que a cidade de São Paulo, acreditem,  é a segunda capital do país menos violenta em termos de homicídios.

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Quais são as explicações para isso ?  O que tem provocado a queda dos homicídios no estado de São Paulo como um todo ? Eis indagações que estão mobilizando os principais estudiosos do tema no Brasil. E não há resposta consensual para elas. A polêmica está lançada !

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Inicio uma série de matérias nesse blog, que não serão contínuas, no intuito de debatermos o fenômeno paulista. Para começo de conversa, reproduzo a seguir excelente reportagem publicada esta semana no Jornal O Estado de São Paulo sobre os avanços alcançados pela Polícia Civil daquele estado na apuração dos crimes de homicídio. Eis aqui uma pista importante para esclarecermos o 'mistério' da redução da violência em São Paulo.

SP soluciona menos da metade dos homicídios

Em 2001, era esclarecida apenas uma em cada cinco mortes (20,4%) investigadas pelo Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), setor da Polícia Civil responsável por identificar e prender autores de homicídios, latrocínios (roubos seguidos de mortes) e tentativas de homicídios na capital. Seis anos depois, em 2007, o índice de esclarecimento subiu para quase um em cada dois casos (46,9%), após ter atingido um pico de duas a cada três ocorrências (65,5%) em 2005.

O índice de esclarecimento do DHPP leva em conta os casos em que o departamento mandou à Justiça os acusados pelos homicídios. Mas nem todos os casos de homicídio são encaminhados ao DHPP. Os DPs costumam ficar com as investigações quando a vítima é socorrida. Foi o que aconteceu no caso da menina Isabella Nardoni, que ficou sob responsabilidade do 9º DP (Carandiru). Ao DHPP são delegados os casos em que a vítima morre no local ou em situações excepcionais.

Entram na conta casos ocorridos em anos anteriores que continuam a ser investigados. Assim, em 2001, ano em que o DHPP começou a medir o índice de esclarecimento, de um total de 5.664 inquéritos policiais em andamento, apenas 1.158 foram esclarecidos, resultando em um índice de 20,4% de resolução. Em 2005, ano da melhor performance, foram esclarecidos 1.388 casos de um total de 2.119.

Nos dois últimos anos, porém, houve uma queda no índice. Em 2006, foram esclarecidos 56% dos 1.844 casos investigados. Em 2007, 46,9% dos 1.499. Para o delegado Carlos José Paschoal de Toledo, diretor do DHPP, a queda na taxa está relacionada com a diminuição simultânea do número de homicídios na capital. Desde 2000, esse tipo de crime caiu 71% , passando de 5.327 na virada do século para 1.534 no ano passado.

Também houve, a partir de 2001, um "boom" de prisões. De 368, em 2001, para 1.388, em 2005. Mas, em 2006 (1.032) e 2007 (704), o número de capturas foi menor. "Nesses anos, conseguimos prender pessoas responsáveis por mais de dez mortes. A presença deles nas ruas gerava divergência com rivais e criava-se um círculo vicioso de matanças", diz Toledo. "Prendendo essas pessoas verificamos o reflexo na região em que elas atuavam: houve uma redução de locais atendidos pelo DHPP."

Toledo diz que não há nenhum interesse em camuflar os índices. "Nós temos trabalhado bastante por resultados. Constatamos que soluções rápidas restituem a sensação de segurança à população."

Três magistrados da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveram, em 31 de março, Ronaldo Lopes, preso com 7,7 gramas de cocaína. Eles entenderam que portar droga para consumo próprio não é crime. Foi justamente da Corte mais conservadora do País que surgiu a decisão sobre a descriminação do uso de drogas. Ainda pode haver recurso para a decisão, tomada em segunda instância.
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Lopes foi flagrado pela polícia com três papelotes de cocaína em 17 de fevereiro de 2007, às vésperas do carnaval. Admitiu a posse da droga e argumentou que era para consumo próprio. Em primeira instância, Lopes foi condenado a 2 anos e 6 meses de prisão. Ficou preso da data do flagrante até o julgamento de seu caso pelo TJ, mais de um ano depois.

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O relator do caso, que redigiu o voto acompanhado por outros dois magistrados, é o juiz José Henrique Rodrigues Torres, da Vara do Júri de Campinas. Torres argumentou que apenas a quantidade de droga não é determinante para saber se alguém é traficante. No caso de Lopes, como a denúncia que o acusava de tráfico era anônima, o juiz entendeu que ela não tinha valor.

O porte de drogas para consumo próprio está previsto como crime no artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, com pena de prestação de serviços à comunidade. Na opinião do juiz, porém, esse artigo é inconstitucional. Para Torres, ao estabelecer que a droga é para "consumo próprio", já não se pode falar em lesão a terceiros, mas em autolesão. "Não se pode admitir qualquer intervenção estatal, principalmente repressiva e de caráter penal, no âmbito das opções pessoais, máxime (principalmente) quando se pretende impor pauta de comportamento na esfera da moralidade", afirmou.

Citando a jurista Maria Lúcia Karam, que defendeu em livro a maioria dos argumentos usados na decisão, Torres sustentou que considerar crime o porte de droga viola o princípio da igualdade porque há "flagrante distinção" de tratamento entre drogas ilícitas e as lícitas.

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O que pensam a respeito os leitores do blog ?

Em primeiro lugar, quero manifestar minha satisfação com a qualidade do debate em relação `a autonomia da perícia criminal. Eis uma das razões da manutenção desse blog. O debate da segurança pública no Brasil merece sofisticação e seriedade, saindo das opiniões de senso comum e instrumentalizando a  ação política com informações mais qualificadas. Para não me acusarem de ficar em cima do muro, devo dizer que sou contra a autonomia da perícia criminal. Concordo com todos aqueles que argumentaram no sentido da integridade e complementariedade do trabalho da investigação policial com o trabalho da criminalística.

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Em segundo lugar, manifesto minha preocupação com o fato de que as estatísticas criminais não estão sendo mais publicadas em Minas Gerais. Não temos mais como acompanhar a dinâmica da violência no estado pois os dados não são divulgados e nem sabemos mais se estão sendo sistematizados.

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Eis um grave erro da atual gestão da segurança pública em Minas Gerais. A divulgação periódica dos indicadores criminais deve ser compromisso do gestor público com a transparência da ação governamental. É ferramenta imprescindível de accountability da politica pública que está sendo implementada.

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Com a palavra, a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais ! 

Um tema que tem merecido intenso debate no interior das polícias civis brasileiras é a demanda pela criação de uma polícia técnico-científica, separando os setores da criminalísitca e da medicina legal do restante da estrutura organizacional da polícia. Em diversos estados brasileiros tal separação já ocorreu, significando a criação de uma terceira polícia estadual, a denominada Polícia Tecnico-Científica.

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As justificativas para tanto são variadas, incluindo :

a) valorização da cientificidade da investigação policial, permitindo a conquista de maiores investimentos e de melhores condições de trabalho para a perícia criminal;

b) garantia da devida autonomia da criminalística, evitando interferências indevidas e escusas de outros setores da polícia.

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Esse debate é muito importante, não podendo ficar restrito aos limites da polícia civil. Envolve a sociedade como todo porque afeta o arranjo institucional do aparato de segurança pública. Em Minas Gerais a discussão está sendo fomentada pela Assembléia Legislativa. Preocupa-me o fato de que a opinião pública mineira ainda não foi informada devidamente sobre os meandros da questão.

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Proponho-me a abrir um espaço democrático de debate sobre o tema , explicitando os vários argumentos favoráveis e desfavoráveis acerca da autonomia institucional do setor de criminalítica.  E de imediato submeto aos leitores do blog uma indagação :

   - você é favorável à separação do setor de criminalística do restante da Polícia Civil, criando uma  Polícia Técnico-científica autônoma ?

A Polícia Civil de São Paulo finalizou o inquérito referente ao assassinato da Isabela Nardonni, remetendo-o à Justiça. Trabalho célere que durou exatos trinta dias, conforme previsto pelo Código de Processo Penal. O promotor do caso também promete celeridade, anunciando que fará a denúncia do casal Nardonni / Jatobá já na próxima semana. Eis um belo exemplo de investigação policial competente, articulada ao acompanhamento direto do Ministério Público. Pena estarmos presenciando a excessão na dinâmica do sistema de justiça criminal em nosso país.

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Aspecto que ressaltou neste caso foi o trabalho da perícia criminal. Há muito tempo não acompanhamos a investigação de um crime que dependesse tanto das evidências apuradas pelos peritos criminais. Os detalhes dos laudos periciais, a controvérsia de seus resultados, ocuparam muito espaço na cobertura da mídia. Era como se estivéssemos assistindo a um episódio do seriado televisivo C.S.I.

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A alta qualidade da investigação policial realizada